Regulação

Em síntese, a reversão de uma concessão pública constitui-se da entrega pelo concessionário ao Poder Concedente de toda a estrutura de gestão, operação, e ainda, a posse do conjunto de bens.

Via de regra, os serviços públicos delegados são desenvolvidos utilizando-se de uma infraestrutura pertencente ao Poder Público, os quais devem ser restabelecidos ao poder concedente

Além de matéria notadamente complexa, a estruturação tarifária e definição das tarifas dos serviços públicos delegados é assunto sensível, seja pelo alto impacto que o assunto assume perante

A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos de serviços delegados, além da previsão legal, é condição mínima à perenidade da atividade econômica

A elaboração da régua de marcos executivos contratuais, sejam estes de caráter Contínuos e/ou Temporais, passam necessariamente por um levantamento minucioso de todo o contrato de concessão,

Os contratos de delegação para exploração de serviços públicos, em regra são firmados com vigência de longo prazo. Portanto, é de fundamental importância compreender de forma técnica