A intervenção do governo federal na economia passou, ao longo dos anos, por diversas fases, com graduações de maior ou menor rigor no intervencionismo.

Como consequência ou evolução natural do cenário macroeconômico no país, surgiu a questão regulatória, introduzida, em sua essência, como forma de garantir, para os operadores dos serviços públicos, as condições adequadas para a prestação dos serviços e, para os usuários, a qualidade dos serviços e a modicidade dos preços. […]

A disseminação de equipamentos de saneamento básico é um dos mais importantes indicativos do desenvolvimento social e ambiental de um país.

Considerado item essencial de infraestrutura urbana, o saneamento é diretamente relacionado à preservação do meio ambiente e à qualidade de vida das populações, sendo responsável pela manutenção da saúde, especialmente a infantil. […]

Denomina-se “Apuração de Haveres” o procedimento relacionado a avaliar o montante a que tem direito contratualmente cada sócio, objetivado por eventuais cisões ou dissolução de sociedades limitadas e sociedades anônimas de capital fechado.

Deve-se o Perito Contador designado a tal encargo proceder o levantamento patrimonial, baseando-se nos dados contábeis existentes, e ajustando as contas à efetiva […]

Quem era aposentado ou pensionista em 1990 e tinha saldo na poupança pode obter a revisão de todo o valor referente ao Plano Collor I, inclusive as quantias acima de 50 mil cruzeiros que, na época, foram bloqueadas pelo governo. A correção a ser recuperada judicialmente é de 44,80% sobre o saldo total existente à época.

Aqueles que se enquadram nesta condição especial podem entrar com uma ação na Justiça pedindo a revisão das perdas podendo receber até o dobro do que o poupador […]