Regulação

São três as principais mudanças que a Lei 12.766/12 realizou na Lei das PPPs. A primeira simplificou e deixou mais claro o que são elementos essenciais dos projetos e seu respectivo orçamento de referência, itens que sempre traziam dificuldades nas licitações de PPPs. […]

A lei que rege a Política Nacional de Mobilidade Urbana, sancionada no dia 3 de janeiro de 2012 pela presidente Dilma Rousseff, foi alvo de elogios no setor de transportes e também de parte de governantes e urbanistas. O texto, em suma, consubstancia a política de desenvolvimento urbano, no que se refere aos transportes urbanos, regulamentando os artigos 21, inciso XX, e 182 da Constituição Federal. […]

Estudos realizados até agora sobre gestão de resíduos sólidos atestam que um caminhão de coleta urbano pode tranquilamente levar sua carga para um equipamento de destinação final localizado a até 40 quilômetros, com limite de 55 quilômetros, para assegurar viabilidade econômica ao processo.

Em nosso entendimento, contudo, aterros destinados a resíduos sólidos urbanos que distam menos de 80 quilômetros entre si são irracionais, assim como de patente […]

Os serviços de distribuição de energia elétrica, abastecimento de água e esgotamento sanitário são prestados sem competição. Ou seja, o consumidor não tem possibilidade de escolher a empresa prestadora do serviço. Isso porque o custo de instalação de fios ou tubos em paralelo, numa mesma rua, seria proibitivo. É por conta dessa característica, chamada de monopólio natural, que o governo garante exclusividade às concessionárias de serviço público. Todavia, como qualquer monopólio, é […]

A eliminação da enorme lacuna nos serviços de água e esgoto constitui um dos maiores desafios para a política pública. A Lei do Saneamento (11.445/07) prevê como princípio a universalização do acesso.

Mas a situação do saneamento é trágica. Em 2010, mais da metade da população (54%) não possuía acesso à rede de esgoto. Do esgoto coletado, apenas 30% era tratado. […]

A partir de 02/08/2010, com a promulgação da Lei nº 12.305, ficou estabelecida a Política Nacional de Resíduos Sólidos que provocará mudanças significativas na gestão dos resíduos no país.

A partir da vigência da nova lei, já ocorreram as modificações legais, mas com sua implementação irão ocorrer ainda, principalmente, as modificações culturais e de […]

A disseminação de equipamentos de saneamento básico é um dos mais importantes indicativos do desenvolvimento social e ambiental de um país.

Considerado item essencial de infraestrutura urbana, o saneamento é diretamente relacionado à preservação do meio ambiente e à qualidade de vida das populações, sendo responsável pela manutenção da saúde, especialmente a infantil. […]

As prefeituras brasileiras têm de correr contra o tempo para conseguir cumprir a meta da Política Nacional de Resíduos Sólidos que determina que, até 2014, não sejam mais utilizados lixões e aterros sanitários inadequados. Isto porque essas soluções – provisórias e de alto impacto social, econômico e ambiental – ainda recebem a maior parte do lixo produzido em milhares de municípios do país. […]

Resíduos sólidos de serviços de saúde são todos os resíduos gerados por estabelecimentos prestadores de serviços de saúde: hospitais, clínicas médicas e odontológicas, laboratórios de análises clínicas e postos de coleta, ambulatórios médicos, farmácias e drogarias, unidades municipais de saúde (postos da rede pública), clínicas veterinárias e instituições de ensino e pesquisa médica, relacionados tanto à população humana quanto à veterinária (COELHO, 2000; NÓBREGA et al., 2002). […]