SANEAMENTO – BENS, DIREITOS E ATIVOS

A crescente expansão das concessões públicas no setor de saneamento e a marcha na evolução da legislação e regulamentação do mesmo, vem impondo ao poder concedente e ao ente concessionário maior controle físico, contábil e econômico dos ativos, bens e direitos regulatórios. A redução do contencioso regulatório passa necessariamente pelo o correto tratamento dos Bens, Direitos e Ativos inerentes à concessão. Todos os bens e instalações vinculados ao serviço devem ser mantidos inventariados pela Concessionária, em eventual extinção da concessão, operar-se-á de pleno direito à reversão dos bens, sendo certo que a manutenção pela concessionária do registro dos bens reversíveis, com as devidas avaliações e apontamentos contábeis, será o instrumento que possibilitará a apuração da indenização devida pelo poder concedente. Assim, alicerçados na metodologia científica, nas leis, normas e conceitos regulatórios, bem como nas definições dos bens no ordenamento jurídico brasileiro e preceitos internacionais e regulatórios, a Real Brasil Consultoria, possui corpo técnico formado por engenheiros, economistas e contabilistas, aptos e com experiência na apuração, inventario, classificar e tratamento físico contábil dos bens, direitos e deveres inerentes à prestação do serviço regulado. A metodologia de fiscalização e apuração do valor contábil e econômico dos bens vinculados à concessão está regulamentado na Lei Federal n° 11.445/07, cabendo ao poder concedente e ao ente regulado manter atualizada toda a base de informações, devidamente auditada e registrada, sob pena de multa, sanções regulatórias e administrativas, e em casos mais extremos, justificar a caducidade da concessão. Desta forma, é importante conceituar e classificar tecnicamente cada ativo, indicando sua finalidade na prestação do serviço / concessão, antes do lançamento do mesmo na contabilidade patrimonial do concessionário, bem como, classifica-lo quanto sua Natureza Econômica e Financeira (onerosa ou não onerosa à concessão), e ainda, distinguir e cataloga-lo tomando tem por base os dados cadastrais, como a data da aquisição do mesmo, da data de efetiva entrada em operação (início da depreciação), entre outros aspectos de natureza técnica, legal e regulatória. Os Laudos e Pareceres de avaliação emitidos pela Real Brasil Consultoria, possibilitam ao ente concessionário, lançar em sua contabilidade regulatória, de forma segura, fidedigna e correta todos os bens e ativos afetos ou vinculados à prestação dos serviços públicos, em especial aqueles que são caracterizados pela essencialidade e continuidade dos serviços. A leitura, classificação e avaliação do rol de bens e ativos realizada pela Real Brasil Consultoria, levar em conta diversos aspectos de natureza técnica e econômico-financeiro, que vão desde a correta conceituação, definições e vinculação à prestação dos serviços públicos, separando-os em Bens de domínio público, Bens reversibilidade, Bens irreversibilidade, Bens compartilhados, Bens alheios à concessão, Ativos Tangíveis e Intangíveis entre outros correlatos.

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