REVISÃO DE ITCD

Muitas são as inconformidades e irregularidades das secretarias fazendárias dos Estados e do Distrito Federal, na estipulação da Base de Cálculo do ITCD – Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos. Dentre estas, as principais são, a aplicação de Multas indevidas e/ou sobrevalorização dos bens, direitos e imóveis, valores estes que muitas das vezes são apurados sem qualquer critério técnico, tratando-se de mero arbitramento pelos agentes fazendários. A legislação vigente nos Estados e no Distrito Federal preveem a possibilidade de revisão administrativa dos lançamentos de ITCD – Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos. Entretanto, para a correta e segura impugnação administrativa dos valores indicados pelo estado para fins do tributo, o contribuinte deve munir-se de Laudo Técnico de Avaliação, subscrito por profissional habilitado, devidamente inscrito nos órgãos de classe competentes, e ainda, fundamentado em critérios científicos e informações técnicas, seguras e capazes de justificar e instruir a contestação aos cálculos e avaliações unilateralmente impostas pelo Estado. Neste sentido, os Laudos de Avaliação emitidos pela Real Brasil Consultoria se destacam pelo rigor técnico, atendo prontamente as exigências legais, sendo assim, hábeis a instruir o recurso de IMPUGNAÇÃO A AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA apresentada pelo Estado, trazendo a exata e correta valoração aos bens e direitos para fins de cálculo do referido Imposto.

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