PROCESSOS DE INFRAÇÃO E PENALIDADES REGULATÓRIAS

Entre os atos inerentes ao poder concedente, está a prerrogativa de fiscalizar, auditar e consolidar informações relacionadas aos contratos de prestação de serviços públicos delegados. Na constatação de eventuais inconformidades, irregularidades e assimetria das informações prestadas ao Poder Concedente, e ainda, havendo descumprimento de obrigações contratuais, legais ou regulamentares, o concessionário está sujeito a Processo Administrativo, podendo culminar em sanções, multas e penalidades, em casos mais extremos a caducidade da concessão e reversão da concessão ou convênio. A Real Brasil Consultoria, dispõe de profissionais experientes em procedimentos administrativos, aptos a promover as intervenções técnicas necessárias as avaliações técnicas para instrução da defesa, justificativas e encaminhamentos em Processos de Infração e/ou penalidades, pelo descumprimento de obrigações contratuais, legais e regulamentares.

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