Tribunal de Justiça do MSCliente

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O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJMS) é um órgão do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul, com sede na capital do estado Campo Grande e exerce jurisdição em todo o território estadual.

O Estado de Mato Grosso do Sul foi criado pela Lei Complementar n. 31, de 11 de outubro de 1977, que estabeleceu o Poder Judiciário do Estado juntamente com os demais Poderes.

A lei dispôs que o Tribunal de Justiça seria composto de sete desembargadores e que a justiça de primeira instância seria constituída pelos mesmos juízes de direito que, até então, vinham exercendo suas funções nas comarcas sediadas no território do novo Estado e que tivessem, até 30.11.78, requerido ao Governador nomeado sua permanência aqui.

Foram nomeados, inicialmente, pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, quatro desembargadores. Três deles vindos da Magistratura Superior de Mato Grosso: Des. Leão Neto do Carmo, Des. Jesus de Oliveira Sobrinho e Des. Sérgio Martins Sobrinho. A quarta vaga foi preenchida pelo Dr. Rui Garcia Dias, juiz de direito da Capital.

 

Definia-se, assim, no princípio de setembro de 1978, o quorum mínimo para o funcionamento do Tribunal de Justiça.

Ao mesmo tempo, iniciou-se também a redação do projeto do Código de Organização e Divisão Judiciárias e do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. O primeiro foi entregue ao Governador do Estado em dezembro de 1978 e transformar-se-ia no Decreto-Lei n. 31, de 1º de janeiro de 1979.

Com essas medidas estavam prontas as providências necessárias à implantação e ao funcionamento do Poder Judiciário sul-mato-grossense.

No dia 1º de janeiro de 1979, no Teatro “Glauce Rocha”, na mesma solenidade em que tomou posse o Governador do Estado e foi instalada a Assembleia Constituinte, ocorreu a posse dos quatro desembargadores.

Na ocasião estavam presente dentre outras autoridades: O Presidente da República, General Ernesto Geisel; os Ministros Armando Falcão (da Justiça), Rangel Reis (do Interior), João Paulo Velloso (do Planejamento) e o Desembargador Ataíde Monteiro da Silva (Presidente do TRE/MT).

Atualmente o Tribunal de Justiça é composto por 29 de desembargadores, que formam o Tribunal Pleno e se dividem nas composições do Órgão Especial, das quatro seções cíveis, da seção criminal, das cinco turmas cíveis e das duas turmas criminais.

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